1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma Vagora, disponível em vagora.pt, operada por Alexandre Ribeiro (doravante "Vagora", "nós" ou "prestador").
Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos na íntegra. Se não concordar com alguma das condições aqui previstas, não deve utilizar o serviço.
A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações aos Termos constitui aceitação das mesmas.
2. Definições
3. Registo e Conta
Para aceder ao serviço, é necessário criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido. O Utilizador é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no registo.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
- Todas as atividades realizadas na conta, autorizadas ou não.
- Notificar imediatamente a Vagora em caso de uso não autorizado da conta.
A Vagora reserva-se o direito de recusar o registo ou cancelar contas que violem estes Termos.
4. Descrição do Serviço
A Vagora é uma plataforma de gestão de listas de espera digitais para negócios, que permite:
- Criar e gerir listas de espera com contactos de clientes.
- Enviar notificações automáticas por SMS quando surgem vagas.
- Partilhar formulários públicos de inscrição na lista de espera.
- Consultar registos de atividade e histórico de SMS enviados.
A Vagora é prestada "tal como está" e pode ser atualizada, modificada ou expandida ao longo do tempo. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, embora nos esforcemos por manter um serviço estável e fiável.
5. Subscrição e Pagamento
Planos e Faturação
O acesso ao serviço está sujeito ao pagamento de uma subscrição de acordo com o plano escolhido. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
A faturação é processada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano) através da plataforma Stripe. Ao subscrever, o Utilizador autoriza a cobrança automática no método de pagamento indicado.
Cancelamento e Reembolsos
O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento a partir das definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso — o acesso mantém-se ativo até essa data.
Não são concedidos reembolsos por períodos parcialmente utilizados, salvo nos casos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável.
Falhas de Pagamento
Em caso de falha no pagamento, o acesso ao serviço poderá ser suspenso após um período de tolerância razoável. A Vagora notificará o Utilizador por e-mail antes de qualquer suspensão.
6. Obrigações do Utilizador
Ao utilizar o serviço, o Utilizador compromete-se a:
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
- Obter o consentimento necessário dos Clientes Finais antes de adicionar os seus dados à plataforma e antes de lhes enviar SMS.
- Não enviar mensagens de caráter spam, enganoso, ilegal ou que violem os direitos de terceiros.
- Não tentar aceder de forma não autorizada a sistemas, contas ou dados de outros utilizadores.
- Não utilizar o serviço para fins que violem legislação aplicável, incluindo o RGPD.
- Manter os dados dos Clientes Finais atualizados e remover contactos que solicitem opt-out.
O incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.
7. Dados Pessoais e RGPD
Responsável e Subprocessador
Em relação aos dados dos Clientes Finais introduzidos na plataforma, o Utilizador atua como Responsável pelo Tratamento e a Vagora atua como Subprocessador, tratando esses dados exclusivamente por instrução do Utilizador e para os fins do serviço contratado.
Obrigações do Utilizador enquanto Responsável
O Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, é obrigado a:
- Garantir a existência de base legal para o tratamento dos dados dos Clientes Finais (por ex., consentimento).
- Informar os Clientes Finais de que os seus dados serão tratados e de que poderão receber SMS.
- Honrar os pedidos de opt-out e eliminação de dados apresentados pelos Clientes Finais.
- Não introduzir na plataforma dados de menores ou de categorias especiais sem base legal adequada.
Para mais informações sobre como a Vagora trata os dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Vagora — incluindo o código, design, marca, logótipo e documentação — pertencem exclusivamente à Vagora. Nenhuma disposição destes Termos confere ao Utilizador qualquer direito sobre esses elementos.
O Utilizador mantém a titularidade dos dados e conteúdos que introduz na plataforma. Ao fazê-lo, concede à Vagora uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para tratar esses dados com o único propósito de prestar o serviço contratado.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Vagora não é responsável por:
- Perdas indiretas, consequentes ou emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
- Falhas ou atrasos no envio de SMS por parte de operadoras terceiras.
- Perdas de dados causadas por falhas de terceiros (ex.: operadores de rede, fornecedores de cloud).
- Danos resultantes do uso indevido do serviço pelo próprio Utilizador.
A responsabilidade total da Vagora perante o Utilizador, por qualquer causa, não excede o montante pago pelo Utilizador nos três meses anteriores ao evento que originou o dano.
10. Suspensão e Cancelamento
A Vagora pode suspender ou cancelar o acesso ao serviço, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos pelo Utilizador.
- Falta de pagamento da subscrição.
- Utilização do serviço para atividades ilegais ou que causem danos a terceiros.
- Por decisão própria da Vagora, com pré-aviso de 30 dias, salvo situação de urgência.
Após o cancelamento, o Utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados num prazo de 30 dias. Findo esse prazo, os dados serão eliminados conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações ao Serviço e aos Termos
A Vagora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou através de aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo quando exigido por imperativo legal.
A Vagora pode igualmente alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, procurando sempre minimizar o impacto para os Utilizadores ativos.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em recorrer, em primeiro lugar, a uma tentativa de resolução amigável.
Na impossibilidade de resolução amigável, fica eleito como foro competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos, pode contactar-nos através de: